quarta-feira, 8 de junho de 2011

Da Prova Pericial com comentários sobre as alterações introduzidas pela Lei nº 11.690 de 2008

O Laudo Pericial Criminal (Laudo Oficial) tem como destino à Justiça Criminal e possui uma série de formalidades e de regulamentos ditados pleo Código de Processo Penal, o que lhe diferencia em vários aspectos dos laudos destinados à Justiça Cível. Todas as partes integrantes do processo (Ministério Público, assistente de acusação, Réus e Advogados) dele se utilizam pois é uma peça técnica e pericial única determinada a partir do art. 159 do CPP, que sofreu alterações com a introdução da Lei 11.690 de 2008, que modificou vários dispositivos relativos a produção da prova pericial. O art. 159, caput, com a nova redação ficou assim: art.159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial , portador de diploma de curso superior. O que vale destacar aqui é que anteriormente falava-se em dois peritos (relator e o revisor), realizando o exame, e agora pela nova lei admite-se que a perícia seja feita por um único perito oficial e não dois como exigia o art. 159, na redação dada pelo Lei nº 8.862/94. Será que quis o legislador, provavelmente, simplificar o processo e tornar mais ágeis as perícias ou será que foi a forma encontrada para se contornar uma deficiência do próprio Estado que não possui o número adequado de peritos para realizar tantos exames e, então, em vez de se mexer na estrutura reconhecendo essa falha altera-se a lei que é mais simples. Onde não houver peritos oficiais, uma situação um pouco difícil de ocorrer, continuam valendo as seguintes regras:
a) o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de nível superior, preferencialmente, na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (art. 159, § 1º, CPP); b) os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (art.159, § 2º). Inovou a Lei 11.690/2008 nesses pontos a seguir: c) ao oficializar a figura do assistente técnico , ao dispor que “serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (art. 159, § 3º); d) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (art. 159, § 4º). Ou seja, o perito contratado pela parte Ré terá que aguardar que o perito oficial conclua e apresente o laudo para, então, fazer a sua análise técnica que achar necessária para rebater o laudo oficial. Cabe salientar que a perícia, por essa nova redação, deixa de ser estritamente um ato inquisitorial e passa a desenvolver-se em contraditório , não obstante ela ser produzida numa fase em que sequer existe uma ação penal em curso, ou seja, ele a se dá numa fase de inquérito policial. O que foi mencionado acima é importante para destacar na minha opinião que as novas regras de produção da prova pericial buscaram uma clara e forte inspiração no processo civil, como veremos a partir de agora também: e) durante o curso do processo as partes poderão, quanto à perícia, requerer a oitiva (depoimento) dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem quesitos, desde que o perito seja intimado e que os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias , podendo apresentar as respostas em laudo complementar (art. 159, § 5º, inciso I); f) indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência (art. 159, § 5º, inciso II). Tanto o pedido de esclarecimento do perito, manifestado necessariamente antes da audiência, como a indicação de assistentes técnicos para emitirem pareceres sobre o laudo ou serem inquiridos em audiência, estão previstos também no Código de Processo Civil (art. 435, caput). Resumindo, a prova pericial-criminal definitivamente passou a ser produzida em um ambiente de ampla defesa e em contraditório pleno, e não mais como ato unilateral do Estado e de seus agentes, com a ressalva apenas de que o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado, caso haja requerimento das partes (MP ou acusado), no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação (CPP, art. 159, §6º, na redação dada pela Lei n. 11.690/2008), sendo que a nova lei não esclarece de que forma isso será feito, principalmente, levando em consideração a questão delicada da cadeia de custódia dos vestígios e evidências. Por fim, tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado será possível designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. É isso o que diz o novo §7º do art. 159 do CPP, em redação praticamente idêntica à do art. 431-B do Código de Processo Civil.

RF

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